Guilherme Vida Leal Cassante, Estudante de Direito
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Guilherme Vida Leal Cassante

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Artigo · há 11 anos

Os princípios da Autotutela, Razoabilidade e Finalidade no Direito Administrativo

O Direito Administrativo é mais voltado para o interesse público. A administração pública auxilia o Estado para que este atinja o bem comum. A finalidade da administração pública pelo sentido...
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Guilherme Vida Leal Cassante, Estudante de Direito
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Artigo · há 11 anos

Cláusulas exorbitantes e espécies

Nos Contratos Administrativos há certas cláusulas que no Direito Privado não tem, onde existe a possibilidade da Administração ter vantagens, estas denominadas de cláusulas exorbitantes, no Direito...
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Artigo · há 11 anos

O conceito de Arbitragem e sua função no ordenamento jurídico

A arbitragem foi legalmente reconhecida no Brasil desde os tempos da colonização portuguesa, devido as Ordenações Filipinas que continham dispositivos relativos á arbitragem. Mesmo após a...
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