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18 de Junho de 2021

Os princípios da Autotutela, Razoabilidade e Finalidade no Direito Administrativo

Guilherme Vida Leal Cassante, Estudante de Direito
há 6 anos

O Direito Administrativo é mais voltado para o interesse público. A administração pública auxilia o Estado para que este atinja o bem comum.

A finalidade da administração pública pelo sentido material é a satisfação do interesse público, enquanto a finalidade do Estado é bem comum. No sentido formal A administração compreende todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes da união, Estados, DF e municípios. A isso damos o nome de descentralização administrativa. Essa não se confunde com a descentralização política. Essa é a que representa os níveis federal, distrital, estadual e municipal.

Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas, possuem grande importância e aplicação no Direito Administrativo.

Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes em qualquer, os Princípios são os alicerces de qualquer matéria no ramo do direito, dentre todos os princípios no Direito Administrativo, temos o Princípio da Autotutela, este, consiste no dever de a Administração Pública rever seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios, restaurando-os. O Princípio da Autotutela aplica-se tanto nos atos vinculados como nos discricionários, no primeiro, é dever da Administração Pública proceder a anulação sempre que identificar que atos tenham sido elaborados com vícios que impeçam a manutenção, seu prazo decadencial é de cinco anos contados da prática de referir o ato administrativo, já o segundo, é facultativo para à Administração Pública promover a sua revogação, a Autotutela tem sua base legal no artigo 53 da Lei 9784/99:

Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O Poder de Autotutela ele não pode se sobrepor aos interesses de terceiros, sem que a esses seja garantida a possibilidade de manifestação, que é o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Por sua vez, a Administração Pública não pode tomar medidas unilaterais que afetem direitos de terceiros sem que o faça através do Devido Processo Legal, do qual se destaca a manifestação prévia do interessado, fazendo valer os princípios constitucionalmente fixados da Ampla Defesa e do Contraditório.

Independente de qual seja a vertente do direito, todas possuem princípios que influenciam o ordenamento jurídico, alguns já estão expressos em lei, outros aparecem implícitos no sistema jurídico, estes princípios estão empregados também na nossa Constituição, sendo assim, são princípios Constitucionais, que foram adentrando em nosso ordenamento como base para auxiliar toda a legislação infraconstitucional. O Direito Administrativo também possui seus princípios, como as demais ciências que acabam refletindo no comportamento da sociedade, pois a função administrativa tem como objetivo atender o interesse público por meio do Estado.

Para alcançar o bem público o Estado deve exercer diversas atividades, dentre elas estão a manutenção da ordem interna e a execução de serviços para o bem-estar e o progresso coletivo.

Dentre muitos princípios existentes no Direito Administrativo, temos o princípio da razoabilidade este evidencia que o administrador não pode atuar visando apenas seus valores pessoais, ou seja, jamais ele poderá tomar devidas atitudes levando em consideração sua própria opinião, aquilo que ele acredita ser correto, ele deve considerar valores comuns a toda coletividade, a todo um bem público.

Deste princípio, resulta a imperiosidade da observância do valor justiça, valor máximo tutelado pela ordem jurídica, uma vez que a razoabilidade vai de encontro à congruência lógica entre as situações que surgem corriqueiramente e as decisões administrativas a serem tomadas, bem como às necessidades da coletividade. O Princípio da Razoabilidade aplica-se sempre que a Administração Pública exercer um de seus poderes administrativos de maneira discricionária, convém dizer também, que é possível à Administração Pública exercer o Princípio da Razoabilidade de maneira vinculada, por intermédio da vinculação a Administração Pública deverá seguir um roteiro pré-estabelecido em lei, exemplo corriqueiro disto ocorre quando à Administração Pública celebra uma licitação, sendo assim o roteiro que deverá ser seguido está empregado na Lei de Licitações 8.666/93, não havendo liberdade para Administração Pública como ocorre na maneira discricionária, onde quando à Administração se deparar com uma circunstância onde a lei permita exercer um poder administrativo deverá agir com bom senso e coerência no exercício de seu poder.

O Princípio da Razoabilidade constitui em um anteparo entre o dever legal de cumprir, a legalidade e o abuso de autoridade, para muitos doutrinadores os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade caminham lado a lado e são essenciais quando há necessidade de atuação administrativa por meio do poder de polícia, e em geral na expedição de todos os atos de cunho discricionários.

O princípio da finalidade determina o que à administração pública e seus agentes, no desempenho de suas funções públicas, devem sempre agir com o objetivo de atender ao interesse público previsto em lei.

Na Constituição de 1988 não há expressamente algo que descreve o princípio da finalidade, entretanto, admitiu este princípio relacionado com o princípio da impessoalidade (art. 37). Toda atuação do administrador visa atender o interesse público, podendo ser primário onde predomina o interesse de toda coletividade e o secundário que diz respeito ao interesse da Pessoa Jurídica de Direito Público.

Essa distinção é de suma importância, pois quando só existe o interesse primário, logo se torna necessária a intervenção do Ministério Público, a administração Pública deverá sempre direcionar os seus atos para atender o interesse público primário, sendo que, a fonte que vai estabelecer qual interesse deve ser atingido pela administração pública sempre será a lei, tendo na finalidade pública a única meta a ser alcançada pelo administrador.

A finalidade pública atribui competência para a prática de determinados atos ao Administrador, sendo o seu conceito de caráter específico, quando a lei atribui uma competência ao administrador, tem-se uma finalidade pública especificada, se o administrador pratica atos que vão contra ou são fora dos fins que estão expressamente contidos na norma, ele pratica desvio de finalidade, acarretando a nulidade de todo ato administrativo, além da responsabilidade específica do agente público que praticou o ato.

Tendo à Administração Pública que se sujeitar aos parâmetros legais, não poderá haver aceitação para conduta abusiva, tendo que, se necessário ter correção na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua exceção.

Logo, temos um desvio de finalidade ou excesso de poder, conforme a ilegalidade seja total ou parcial do ato administrativo. Há abuso de poder quando a autoridade, embora competente, ultrapasse os limites de sua atribuição legal ou se desvia de suas finalidades administrativas.

Agindo com abuso de poder em seus atos, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa. O abuso de poder não se compatibiliza com as regras da legalidade, de modo que, constatado o abuso, cabe repará-lo e anular os atos.

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