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18 de Junho de 2021

O conceito de Arbitragem e sua função no ordenamento jurídico

Guilherme Vida Leal Cassante, Estudante de Direito
há 6 anos

A arbitragem foi legalmente reconhecida no Brasil desde os tempos da colonização portuguesa, devido as Ordenações Filipinas que continham dispositivos relativos á arbitragem. Mesmo após a independência, a arbitragem continuou vigorando no Brasil, nesta época previa-se certeza da prolação da sentença, sem que fosse necessária sua homologação e ainda possibilitava a interposição de recurso.

A Constituição Imperial de 1824 (primeira Constituição brasileira) fez menção ao instituto da arbitragem em seu artigo 160, in verbis: “Nas causas cíveis e nas penais civilmente intentadas, poderão as partes nomear juízes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes”. Posteriormente, em 1850, com o Código Comercial, inicia-se a arbitragem no Brasil, uma vez que alguns dispositivos previam a aplicação obrigatória do juízo arbitral.

Foi estabelecida a distinção entre arbitragem voluntária e arbitragem necessária, sendo imposta limitação ao poder dos árbitros, que deveriam julgar apenas de acordo com normas comerciais e cláusulas compromissórias. A Constituição de 1891 e a Constituição de 1934 referiam-se ao arbitramento para se evitar a guerra.

Já a de 1937 mencionava apenas regras de direito internacional com a finalidade de acréscimo ao território. A utilização da expressão arbitramento se deu com a Constituição de 1946, sendo que mais tarde, a de 1967 mencionaria a arbitragem como uma forma de resolução pacífica de conflitos internacionais.

O instituto é mencionado de forma implícita no artigo da Constituição Cidadã de 1988, que dispõe: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos”. No artigo 114, §§ 1º e 2º, refere-se á eleição dos árbitros e negociação da utilização do instituto nas demandas que provem das relações coletivas de trabalho.

O Código Civil disciplinava sobre a matéria através de doze dispositivos (artigos 1.037/1.048) eo Código de Processo Civil de 1973 versava sobre o assunto em trinta e um artigos (1.072/1.102). Atualmente a arbitragem não é mais regida pelos referidos Códigos, em virtude da criação da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, também chamada de Lei Marco Maciel, todos os dispositivos codificados ficaram expressamente revogados, assim como as disposições em contrário.

A lei supracitada dispõe sobre arbitragem, regulando a matéria cível e processual, esta trouxe grandes novidades modificando seu panorama no Brasil.

A palavra arbitragem é derivada do latim, “arbiter”, que tem como tradução juiz, louvado, jurado e caracteriza, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, “o acordo de vontades entre pessoas maiores e capazes que, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de litígios, desde que relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. As partes podem, de acordo com a vontade de ambas, diminuir determinadas questões do Poder Judiciário, atribuindo a decisão a árbitros. Não existe nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois as partes podem dispor do direito, como por exemplo, renunciar ou transigir.

Carlos Alberto Carmona define arbitragem da seguinte forma: “A arbitragem é uma técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.” Para J. E. Carreira Alvim arbitragem é: “A arbitragem é a instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis.” Desta forma, verifica-se que o referido instituto trata-se de um meio alternativo de pacificação social, visando de forma mais célere a resolução dos conflitos de interesse de natureza civil e comercial por um árbitro indicado pelas partes. O artigo , da Lei nº 9.307/96 explana: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Deste dispositivo podemos estabelecer uma limitação de ordem subjetiva e outra de ordem objetiva: A subjetiva – somente pessoas capazes podem valer-se da arbitragem– assim, não é possível solucionar conflitos envolvendo interesses de incapazes, ainda que venha representado ou assistido.

A objetiva – só pode versar sobre direitos patrimoniais disponíveis– ou seja, os direitos não patrimoniais e os indisponíveis não podem ser objeto de arbitragem, o que afasta a possibilidade para dirimir conflitos nas questões que envolvam o estado, a capacidade das pessoas, falência, registros públicos, direitos da personalidade ou alimentos.

Em eu artigo 25, a lei estabelece: “Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Parágrafo único: Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos à sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem”.

A arbitragem é uma alternativa confiável, simples e objetiva para resolução dos conflitos, e o fato de não prescindir da intervenção do Judiciário, traz algumas vantagens, se não vejamos: É notório o acumulo de processos nos juízos e tribunais e os diversos recursos cabíveis que podem retardar o seu desfecho, a arbitragem poderá ter como vantagem a solução mais rápida as controvérsias.

Por vezes, a questão controvertida é de natureza muito específica, exigindo um conhecimento técnico mais aprofundado, na arbitragem as partes poderão atribuir a solução a árbitros dotados dos conhecimentos exigidos, o que não ocorre quando a questão é dirimida por um juiz, tendo este que valer-se de peritos, que encarecem ou retardam a solução. Essas características garantem as partes um julgamento seguro e criterioso, além de rapidez na prestação da tutela jurisdicional privada devido à irrecorribilidade das decisões arbitrais e inexistência de homologação da sentença pelo órgão do Poder Judiciário.

GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 3ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Saraiva. 2013.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário á lei nº 9.307/1996. 3ª ed. São Paulo: Atlas. 2009. ALVIM, José Eduardo Carreira. Direito Arbitral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007

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