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18 de Junho de 2021

Os princípios aplicáveis na Arbitragem e suas definições

Guilherme Vida Leal Cassante, Estudante de Direito
há 6 anos

Os princípios constituem os fundamentos para todas as ciências, e no direito eles são os pilares do sistema jurídico. De acordo com Geraldo Ataliba: “... Os princípios são a chave e essência de todo o direito. Não há direito sem princípios. As simples regras jurídicas de nada valem se não estiverem apoiadas em princípios sólidos”.

Temos em nossa Carta Magna uma série de princípios fundamentais, os quais irradiam-se em todos os ramos do Direito, inclusive o do Direito Processual Civil que abriga os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Embora o Juízo Arbitral seja visto como meio alternativo para solução de conflitos, cuja resposta é proferida por um árbitro, deve-se fazer uso dos princípios constitucionais tendo em vista que são norteadores de todo sistema. A própria lei Arbitral (Lei nº 9.307/96)é fundamentada nos seguintes princípios: contraditório; igualdade das partes; da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento Não podemos deixar de citar outros dois princípios fundamentais no instituto arbitral, a garantia processual e autonomia da vontade. A boa-fé está presente em qualquer sistema jurídico, mas é de suma importância na arbitragem, tendo em vista que o arbitro escolhido deverá agir de maneira correta, com honestidade, lealdade, julgando a lide da melhor forma possível de modo que cause menor prejuízo para ambas às partes. Com os princípios o legislador tem por objetivo dar à arbitragem a garantia da justiça, a validade do instituto e a liberdade das partes.

1.4.1 Princípio do devido processo legal

Este princípio está disposto no art. da Constituição Federal de1988, nos itens LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O devido processo legal dá uma proteção dupla ao indivíduo, atua no âmbito material protegendo o direito a liberdade e no âmbito formal, permitindo a igualdade em relação ao Estado (defesa plena). Na arbitragem isto é possível graças ao fato de serem discutidos apenas conflitos sobre direito patrimonial disponível, e também por esta prática estar expressamente autorizada no artigo 21, § 2º da LA: “Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento”.

Consequentemente, respeitado os princípios mencionados, a relação jurídica resultara frutífera e justa, chegando-se a um bom termo entre as partes.

1.4.2 Princípio do contraditório

Este princípio é representado pelo binômio informação mais a possibilidade de manifestação, é o direito que as partes possuem, nas mais diferentes espécies de procedimento, terem ciência dos atos que ocorrem no processo e por consequência a eles contrapor-se. Devem ser dadas as mesmas oportunidades para ambas, com garantias plenas de manifestações em relação ás provas e documentos necessários, bem como a concessão igualitária de prazos. Segundo Carlos Alberto Carmona, uma visão mais moderna do principio do contraditório, permite que as partes participem da formação do convencimento do julgador. Porém, este não deve tomar decisões acerca de pontos fundamentais do litígio sem provocar debate a respeito, tendo em vista que somente assim será assegurada ás partes a efetiva possibilidade de influenciar no desfecho do julgamento. Portanto entende-se que não é categórico que haja o contraditório, mas sim que seja dada a oportunidade para tal. Apesar de não ter sido expressamente mencionada pela legislação, é incontestável que a ampla defesa faz parte do rol de garantias mínimas do procedimento arbitral, tendo em vista que não há contraditório sem defesa, logo, a ampla defesa é instrumento do contraditório.

1.4.3 Princípio da igualdade das partes

Do mesmo modo que o princípio do contraditório, deve-se tratar as partes de igual modo, não sendo permitido proteger nenhum dos lados. Segundo os doutrinadores Cintra, Grinover e Dinamarco, a igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no artigo , caput, da Constituição Federal, in verbs “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, brota o principio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. A intenção do legislador ao inserir o princípio da igualdade, foi deixar estabelecido que as partes tenham a mesma oportunidade de indicar árbitros, de produzir provas, de expor e fazer valer suas próprias razões, sem privilégios.

1.4.4 Princípio da imparcialidade do árbitro

Este princípio é um dos requisitos essenciais para que o árbitro conduza o procedimento, está entre os pressupostos de validade do julgamento. É necessário dar igual tratamento entre os litigantes, abster-se de seus interesses pessoais para solução do conflito, bem como decidir em conformidade com o que fora suscitado e discutido nos autos. Os árbitros também estão sujeitos a serem afastados da causa, conforme ocorre com os juízes togados, é permitido o pedido de exceção de suspeição ou de impedimento. De acordo com o artigo 14, § 1º da LA, o árbitro, antes de aceitar a indicação para a causa, tem como dever revelar qualquer fato que denote duvida justificada quanto à imparcialidade e independência.

1.4.5 Princípio do livre convencimento do árbitro

Consoante este princípio, é permitido ao árbitro à liberdade de apreciação e avaliação das provas, dos argumentos trazidos ao tribunal arbitral, bem como quaisquer outros fatos existentes nos autos para decidir a causa. O livre convencimento não se confunde com arbítrio, sua decisão deverá ser motivada, não sendo permitido se desfazer de qualquer das provas, fatos e argumentos apresentados. Bem como o juiz, o compromisso do árbitro é com sua consciência, equidade e convicção da verdade para solucionar o conflito.

Caso não esteja totalmente convencido dos fatos, tendo em vista que não pode se abster de julgar, é facultado ao arbitro a produção das provas que julgar necessárias para apurar a verdade.

1.4.6 Princípio da garantia processual

Este garante que os princípios de ordem pública que regem o processo não sejam esquecidos, mesmo que a arbitragem seja um meio alternativo de solução de conflitos fora do controle do estado. Embora seja protegido pela autonomia de vontade no momento em que as partes estabelecem as normas procedimentais que regerão o juízo arbitral, devem sempre se ater às regras que regulam o processo civil, não sendo permitido violá-los, o que garante um procedimento válido e justo. Para Nelson Nery Júnior, o devido processo legal é o principio fundamental do processo civil, que entendemos como base sobre a qual todos os outros se sustentam. Em suma, no procedimento arbitral deve ser respeitado e garantido todo o processo legal, que inclui a garantia processual, cuja afronta acarreta na nulidade da sentença arbitral.

1.4.7 Princípio da autonomia da vontade

Na arbitragem, primeiramente, deverá ser observada a manifestação de vontade das partes, pela qual uma pessoa tem a possibilidade de praticar um ato jurídico, determinando-lhe o conteúdo, a forma e os efeitos. Nas matérias suscetíveis a arbitragem, as partes são livres para escolher o procedimento arbitral (respeitando a ordem pública conforme exposto anteriormente), escolha e número de árbitros, local da arbitragem, a lei aplicável ao litigio ou a concessão para resolução por equidade, o uso dos princípios e bons costumes, conforme elencado no artigo 2º da LA: “A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes”. Segundo Carlos Alberto Carmona: “O princípio da autonomia da vontade que – na visão dos internacionalistas – caracteriza a possibilidade de exercerem as partes, livremente, a escolha da legislação à qual queiram submeter-se, limitada tal escolha, de um lado, pela noção de ordem pública e, de outro, pelas leis imperativas.” Tendo em vista que a jurisdição arbitral não é auto movimentada, ou seja, depende da provocação das partes, o principio da autonomia das partes é o primeiro passo a ser dado. Na Constituição Federal este princípio encontra asilo na disposição que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo se não em virtude de lei, Art. 5º, inciso II.

ATALIBA, Geraldo. Mudança da Constituição, RDP 86/181 (1988).

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário á lei nº 9.307/1996. 3ª ed. São Paulo: Atlas. 2009.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros. 2004.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004.

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