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18 de Junho de 2021

A divisão da Administração Pública e os Poderes Administrativos

Guilherme Vida Leal Cassante, Estudante de Direito
há 6 anos

A Administração Pública é dividida em 2 segmentos no nosso país, temos primeiramente a Administração Pública Direta que é composta pela União, Distrito Federal, Estados Membros e Municípos que aparece prevista em lei no artigo 37 da Constituição Federal e o outro segmento é a Administração Pública Indireta, composta por diversas pessoas de direito público com também de direito privado, onde possuem personalidade jurídica própria e que se relacionam indiretamente com a Administração Pública Direta. São compostas pelas autarquias, fundações públicas, agências e associações públicas.

Além dessas pessoas jurídicas de Direito Público também há no Brasil mais três categorias de Direito Privado sendo elas, a empresa pública, a sociedade de economia mista e as entidades paraestatais, entretanto, não gozam dos mesmos privilégios previstos em lei como gozam as pessoas de Direito Público.

Os motivos para tal organização são que cada segmento possui um interesse diferente, a Administração Pública Direta por corresponder ao eixo central do Estado, possui áreas de competência privativa como a segurança pública, a administração da justiça e a defesa nacional visando um interesse público primário, fundamental para existência do próprio Estado, já os assuntos tratados pela Administração Pública Indireta não possuem a mesma relevância que os tratados pelo primeiro segmento, tendo interesse público secundário.

O interesse público primário consiste na realização de políticas públicas voltadas para o bem estar social, visando satisfazer o interesse da sociedade. O interesse público primário justifica o regime jurídico administrativo sendo compreendido como o próprio interesse social, o interesse da coletividade. Os interesses primários estão ligados aos objetivos do Estado, que não são interesses ligados a escolhas de mera conveniência de Governo, mas sim determinações que emanam do texto constitucional, previstas em lei no artigo da Constituição Federal.

Já o interesse secundário decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios, ou seja, ter seus interesses particulares, estes interesses devem conviver no contexto dos demais interesses individuais. De regra, o interesse secundário tem cunho patrimonial, tendo como exemplos o pagamento de valor ínfimo em desapropriações, a recusa no pagamento administrativo de valores devidos a servidor público, a título de remuneração.

Na sua definição, os Poderes administrativos são conjunto de prerrogativas que tem administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado, tendo como fim principal o interesse público, sendo assim, os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.

Os poderes administrativos que aparecem na Administração Pública são: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e o Poder de Polícia.

O Poder Vinculado é o que possibilita a Administração Pública de praticar certos atos sem ter liberdade. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

O Poder Discricionário é totalmente o oposto do Poder Vinculado, ele possibilita a escolha dada pela lei, entretanto, há certos limites. Deverá o administrador agir com razoabilidade e proporcionalidade dentro do caso concreto, não podendo ser usado pelo administrador da maneira que lhe convém.

O Poder Hierárquico é o poder que distribui as funções de seus órgãos e agentes, possui graus de subordinação, tendo característica principal o poder de controle, de mando, possui características muito próprias como a capacidade de delegação e a possibilidade de avocação de competência. Na delegação, um superior que detêm o poder de controle transfere para seu subordinado sua competência, ela é passada momentaneamente, já a avocação de competência tem característica de ser emergencial, o superior pega para si em emergência a competência de seu subordinado, entretanto a avocação não deve ser usada com tanta frequência como a delegação.

O Poder Disciplinar com base no que está expresso na lei, possibilita que a Administração Pública aplique penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, sendo assim, deverá ser feito, caso não faça, poderá ser indiciado em crime contra Administração Pública.

O Poder Regulamentar é aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos para complementar e detalhar a lei visando sua fiel execução.

O Poder de Polícia a definição mais compreensível aparece expressa no Código Tributário Nacional artigo 78: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

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