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18 de Junho de 2021

O Teletrabalho, seu conceito e suas espécies

Guilherme Vida Leal Cassante, Estudante de Direito
há 6 anos

Ainda há muitas ressalvas por parte dos doutrinadores e da jurisprudência ao atingirem a verdadeira definição de teletrabalho, pois acham que este modelo não deve ter um conceito hermeticamente cerrado, muito pelo motivo de se abranger os diversos tipos de trabalhos realizados a distância e de uso dos instrumentos da telemática. Portanto, devemos observar que o trabalhador não necessariamente fica adstrito ao ofício em sua residência, mas sim em qualquer local diverso ao da empresa, pois neste reside o conceito fulcral do trabalho costumeiro e tradicional.

Assim, o teletrabalho é a realização do expediente laboral de qualquer natureza, desde que realizado à distância, em local diverso ao do local da empresa, utilizando-se as ferramentas da telemática. Frisa-se a OIT na Convenção n. 177 de 1996, que já definia o teletrabalho, sendo depois elucidado pela Lei 12.511/11 no país.

As novas tecnologias da informação e de comunicação surgem como as maiores interrogações no campo de conceituação do teletrabalho, pois opiniões divergem quanto aos requisitos das mesmas para se formar o cenário do teletrabalho, e também questiona-se se o teletrabalho seria uma espécie de trabalho a distância ou um novo modelo de trabalho em casa.

Não encontramos ainda no país um conceito jurídico de teletrabalho, mas essa palavra é normalmente utilizada para fazer uma alusão ao ofício praticado em telecentros, ou externamente ao estabelecimento do empregador, ou seja, em qualquer lugar onde o trabalhador se encontre, utilizando-se dos instrumentos de comunicação que o avanço das tecnologias trazem à sua disposição.

O trabalho à distância fala tanto do teletrabalho quanto do trabalho em domicílio, sendo este demonstrado por exemplo na profissão do alfaiate ou do artesão, conforme depreendemos desse trecho de SILVEIRA E SILVA (2004:103):

O Teletrabalho sendo o trabalho exercido total ou parcialmente distante da empresa de forma telemática diferencia-se do trabalho em domicílio. Já que este, em regra, acontece fora da empresa e sem contato pessoal com a mesma, e ainda, utiliza-se dos meios normais de comunicação como o telefone e fax, enquanto o teletrabalho é norteado por alta tecnologia. Porquanto, o teletrabalho pode existir na modalidade em domicílio, mas com ela não se confunde já que na maioria das vezes o trabalho em domicílio não é teletrabalho.

Mister se faz colocar as palavras de Domenico de Masi (2000), definindo o teletrabalho desta forma:

Um trabalho realizado longe dos escritórios empresariais e dos colegas de trabalho, com comunicação independente com a sede central do trabalho e com outras sedes, através de um uso intensivo das tecnologias da comunicação e da informação, mas que não são necessariamente sempre de natureza informática.

Podemos nos basear também na Organização Internacional do Trabalho (OIT), que possui um conceito para o teletrabalho, conceituando-o como uma espécie de trabalho performado em local diverso ao local central do empregador e/ou do centro de produção, implicando na utilização de tecnologias que amplifiquem e facilitem a comunicação e consequentemente induzem ao distanciamento físico.

Deste modo, o conceito mais inteligível de teletrabalho consiste no trabalho realizado à distância, feito através do manejo de tecnologias da informação e de comunicação.

Há algumas espécies de teletrabalho com o exercido em domicílio, em telecentros, o nômade e o transnacional.

O teletrabalho exercido em domicílio, é o mais comum, consiste na ação que o trabalhador realiza a prestação de serviços em sua própria residência, com o ferramentas tecnológicas que o auxiliam, como a internet, pois sem o uso de tais tecnologias, ele ficaria caracterizado como o trabalho em domicílio normal, e não o teletrabalho em domicílio. Considerando o artigo 6º da Consolidação das LeisTrabalhistas (CLT), podemos igualar o trabalho em domicílio normal com o teletrabalho.

O teletrabalho feito em telecentros aduz a um estabelecimento do empregador feito fora de sua sede/central, para que sejam recebidos os teletrabalhadores com o objetivo de realizarem suas atividades, entretanto fala-se que estes locais não precisam ser de propriedade da empresa contratante dos teletrabalhadores, podendo ser locais de outras empresas que se utilizam desse espaço.

Há, ainda nesse esquema de teletrabalho, o teletrabalho transnacional, que ocorre quando o trabalho é efetivado por trabalhadores de outros países. O teletrabalho, organizado desta forma, pode ocasionar problemas para as relações empregatícias no momento em que se utiliza de trabalhadores de nações subdesenvolvidas, podendo ter exploração, visto que a mão de obra é mais barata e diminui custos.

Podemos concluir que a definição mais precisa de teletrabalho é a de que este está relacionado a todo trabalho á distância, utilizando-se das ferramentas da tecnologia de informação e comunicação.

Implicações Jurídicas

Legislação

No dia 16 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, modificando o artigo da CLT, abordando tópico que já vinha sendo debatido por doutrinadores e pela jurisprudência, qual seja, o trabalho à distância, situando-o como demonstração de hierarquia e subordinação, típicos da relação empregatícia.

O escopo da supramencionada lei, de acordo com seu texto, é o de "equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos". Para isso, altera o artigo da CLT, que então passa a ter o seguinte conteúdo, a partir de 16 de dezembro de 2011, data da sua publicação:

"Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio."

Esta normatização do teletrabalho deu-se por meio da Lei 12.551/2011, que foi oriunda do projeto de Lei 3.129/2004 da Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado Eduardo Valverde do Partido dos Trabalhadores. Referido projeto estava tramitando por mais de sete anos dentro do Congresso Nacional, até que ocorreu a sanção pela Presidente da República, no dia 15 de dezembro de 2011.

Dessa forma, demonstrando-se as condições do vínculo empregatício, a mera disposição de o trabalhador executar seu ofício em sua própria residência não é importante para o direito.

As exigências podem ser consultadas através do artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas, delimitando como empregado aquele que detém pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Consoante estas definições, estende-se a definição deste artigo aos trabalhadores à distância e iguala os meios telemáticos e informatizados de operação, controle e fiscalização dos meios pessoais e diretos, estabelecendo portanto meios de subordinação.

Como é sabido, os diversos conceitos de relações empregatícias são muito dinâmicos, e devem a todo momento adequar-se às mudanças ocorridas na sociedade. Os legisladores do direito trabalhista não podem ignorar as mudanças trazidas por novas tecnologias e as repercussões que elas têm no mercado de trabalho. A melhor forma é modificar a lei, visando adaptá-la às mais modernas inovações tecnologias, utilizadas pelos trabalhadores.

O viés da subordinação é um dos maiores demonstrativos da evolução legislativa. Pode ocorrer comando, controle e supervisão mesmo que não haja contato diretamente com o trabalhador. As novas tecnologias permitem aos empregadores exercerem o controle sobre seus empregados de forma até mais eficiente, do que a exercida no local de trabalho.

O teletrabalho é uma realidade vivida por diversos trabalhadores, o que não significa que a amplitude da distância e por vezes o desconhecimento do superior ou supervisor, atenuem a subordinação jurídica da relação trabalhista.

Utilizando-se das regras de hermenêutica jurídica, e por analogia, baseia-se o teletrabalho nas mesmas normas legais que regulam o trabalho em domicílio, e caso haja alguma lacuna, utilizam-se as regras de integração contidas no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho:

'Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse da classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.'

Os assuntos concernentes à duração da jornada de trabalho continuaram inalterados, sendo que a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho abaixo consolida a não caracterização de regime de sobreaviso:

Súmula 428. Sobreaviso. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Analisando-se cada situação, podemos concluir que em certas ocasiões, onde haja o controle pelo empregador da jornada de trabalho do empregado, poderá incorrer em efetiva submissão do empregado à jornada de trabalho fiscalizada, colocando-o assim na categoria de trabalhador que faz jus a horas extras, caso se comprovem as horas extraordinárias de trabalho.

Esta interpretação não acontece em razão do novo texto do art. da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pela interpretação existente atualmente e que está sendo consolidada nas jurisprudências, relatando sobre o controle feito de maneira indireta pelo empregador das horas de trabalho cumpridas pelos empregados em atividade externa.

Contudo, mesmo que doutrina e jurisprudência já tenham materializado a figura do teletrabalho, não existe impedimento para que o teletrabalho seja tratado de maneira expressa em nossa legislação trabalhista, pois o entendimento majoritário é o de que para cada espécie de trabalho surgindo em nossa sociedade, deve haver uma legislação que consolide sua natureza jurídica e determine de maneira clara o redime jurídico a ser aplicado. Para isso, é necessário que sejam feitas alterações na lei.

1 Comentário

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O teletrabalho é digno, legal e bem atual.
O direito precisa se atualizar e se modernizar na medida em que a sociedade se atualiza e se moderniza. O teletrabalho hoje é uma realidade, é até uma necessidade, logo o direito acompanhando tal evolução deve submeter essa espécie de trabalho às normas da CLT! E é o que vem acontecendo! continuar lendo